ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 18-12-2008.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Dr. Raul, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Luiza, Neuza Canabarro, Professor Garcia e Sebastião Melo. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Nereu D'Avila e Sofia Cavedon. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 273/08 (Processo nº 6655/08); pela Vereadora Neuza Canabarro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 266/08 (Processo nº 6513/08); pelo Vereador Professor Garcia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 270/08 (Processo nº 6643/08). Também, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto, Líder da Bancada do PT, Sofia Cavedon e Aldacir Oliboni, ao Projeto de Lei do Executivo nº 058/08 (Processo nº 6806/08). Do EXPEDIENTE, constaram os Ofícios n^os 1371346, 1371369, 1372843 e 1375831/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima Nona Sessão Ordinária e da Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona e Qüinquagésima Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Márcio Pizzato, Presidente da Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Limitada – Unimed Porto Alegre –, que se pronunciou acerca da abrangência e qualidade dos serviços prestados por essa empresa, afirmando que a Unimed hoje se constitui na maior experiência cooperativista do mundo e na maior rede de assistência médica do Brasil. Ainda, apresentou dados atinentes à tributação municipal verificada junto às cooperativas de trabalho, propugnando por alterações na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Adeli Sell, Claudio Sebenelo, José Ismael Heinen, Dr. Raul, Ervino Besson, Alceu Brasinha e João Carlos Nedel manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Ainda, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Pedro Ruas, eleito Vereador de Porto Alegre. Às quatorze horas e vinte e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e um minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Marcelo Danéris, em tempo cedido pela Vereadora Neuza Canabarro, agradeceu a todos que colaboraram para viabilizar o exercício de suas funções como Vereador de Porto Alegre, asseverando ter pautado sua atuação pela luta constante por uma sociedade mais justa e igualitária. Finalizando, declarou seu orgulho por ter integrado, como candidato a Vice-Prefeito, a chapa da Frente Popular nas eleições municipais ocorridas no mês de outubro do corrente. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 1.289/08, do Senhor Ario Zimmermann, Presidente do Conselho Regional de Economia, tendo o Senhor Presidente determinado o apensamento desse documento aos autos do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 008/08 (Processo nº 3912/08). Após, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos Vereadores Dr. Goulart, Nilo Santos, Carlos Comassetto, Professor Garcia, Haroldo de Souza, Beto Moesch, Alceu Brasinha, João Antonio Dib, Maristela Maffei e Guilherme Barbosa, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foram apregoadas as Emendas n^o 01, de autoria dos Vereadores Carlos Comassetto, Líder da Bancada do PT, Aldacir Oliboni e da Vereadora Sofia Cavedon, e nº 02, de autoria do Vereador Carlos Comassetto, ao Projeto de Lei do Executivo nº 058/08 (Processo nº 6806/08). Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 219/08, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni. Em Votação Nominal, 2º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07, com ressalva das Emendas apostas, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Vereador José Ismael Heinen registrou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07. Foram votadas conjuntamente e aprovadas as Emendas n^os 02, 04 e 05, apostas ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07, por vinte e nove votos SIM, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maria Luiza, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 056/08, após ser discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Bernardino Vendruscolo e Professor Garcia. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Antonio Fernando Moussalle, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 055/08, após ser discutido pelo Vereador Guilherme Barbosa. Na ocasião, o Vereador Carlos Comassetto declarou-se impedido, nos termos do artigo 177 do Regimento, de votar o Projeto de Lei do Executivo nº 055/08. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes Emendas: de nº 01, de autoria do Vereador Professor Garcia, Líder do Governo, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/07 (Processo nº 1616/07); de nº 01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch, Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, Haroldo de Souza, Líder da Bancada do PMDB, João Antonio Dib, Líder da Bancada do PP, Maristela Maffei, Líder da Bancada do PCdoB, e Maurício Dziedricki, ao Projeto de Lei do Executivo nº 040/07 (Processo nº 9731/07). Também, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de envio de Emendas à apreciação de Comissões Permanentes: de autoria do Vereador Carlos Comassetto, com referência às Emendas n^os 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/08 (Processo nº 3287/08); de autoria do Vereador Carlos Comassetto, com referência às Emendas n^os 01 e 02, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 058/08; de autoria do Vereador Professor Garcia, com referência à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 049/07. A seguir, o Senhor Presidente informou que amanhã serão realizadas reuniões entre Vereadores e representantes da Secretaria do Planejamento Municipal acerca de proposições do Executivo Municipal relativas ao Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e ao Sport Club Internacional em tramitação neste Legislativo. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº 049/07 e a Emenda nº 01 aposta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/08, com ressalva das Emendas apostas, por vinte e três votos SIM, após ser discutidos pelos Vereadores Guilherme Barbosa e Carlos Comassetto, em votação nominal solicitada pelo Vereador Guilherme Barbosa, tendo votado os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maristela Maffei, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Nilo Santos, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foram votadas conjuntamente e rejeitadas as Emendas n^os 01, 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/08, por seis votos SIM e dezoito votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Todeschini, Guilherme Barbosa, Maristela Maffei, Sebastião Melo e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr. Goulart, Dr. Raul, Elias Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Maurício Dziedricki, Mauro Zacher, Neuza Canabarro, Nilo Santos e Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 025/08. Às dezesseis horas, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dezesseis horas e quatro minutos, constatada a existência de quórum. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Alceu Brasinha demonstrou sua contrariedade em relação às tarifas cobradas pelas instituições bancárias no País, afirmando que os lucros obtidos pelos bancos são exagerados e injustificáveis. Ainda, protestou contra hipermercados estrangeiros que se instalam no Brasil, argumentando que esses empreendimentos contribuem para o desaparecimento do pequeno comércio local. Finalizando, elogiou a conclusão das obras da Avenida Baltazar de Oliveira Garcia. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, o Vereador Carlos Comassetto discorreu acerca do papel desempenhado pelos Vereadores que não compõem a base de sustentação do Governo nesta Casa, salientando a participação desses Parlamentares nas votações que vêm sendo realizadas neste Legislativo no corrente mês. Nesse contexto, asseverou que propostas dos Vereadores de oposição, as quais buscavam aprimorar proposições do Executivo Municipal, foram analisadas inadequadamente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel propugnou por mais entendimento entre as diversas Bancadas desta Casa, com relação à aceleração na discussão e votação de Projetos pendentes. Ainda, contraditou afirmações do Vereador Alceu Brasinha, em Comunicação de Líder, com referência aos lucros obtidos pelos bancos no Brasil, analisando aspectos implicados na negociação de dinheiro e títulos, que contribuem para compor esse quadro. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador Carlos Comassetto, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Claudio Sebenelo e secretariados pelos Vereadores Ervino Besson e Aldacir Oliboni. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Márcio Pizzato, representando a Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda - Unimed Porto Alegre, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à Tributação Municipal frente às Cooperativas de Trabalho.

O SR. MÁRCIO PIZZATO: Ex^mos Vereadores, demais autoridades aqui presentes, senhoras e senhores; boa-tarde a todos. É uma honra ocupar este espaço tão nobre que é símbolo da democracia porto-alegrense.

Primeiro vou apresentar-lhes o Sistema Unimed, que é a maior experiência cooperativista de saúde em todo o mundo e também a maior rede de assistência médica do Brasil. O sistema nasceu com a fundação da Unimed Santos, em São Paulo, no ano de 1967. Hoje, é composto por 377 cooperativas médicas, que prestam assistência para mais de 15 milhões de clientes e 73 mil empresas em todo País. Os clientes Unimed contam com mais de 106 mil médicos, 3.596 hospitais credenciados, além de pronto-atendimentos, laboratórios, ambulâncias, transporte aeromédicos, hospitais próprios e credenciados para garantir a qualidade na assistência médica, hospitalar e de diagnóstico complementar. A Unimed Rio Grande do Sul tem 13 mil médicos cooperados, somos 31 cooperativas, um milhão e 600 mil beneficiários, 15 vezes Top of Mind da Revista Amanhã, proporcionando cobertura em 100% dos municípios gaúchos.

A nossa Unimed, a Unimed de Porto Alegre, abrange 33 Municípios. É isso mesmo, Srs. Vereadores, a Unimed de Porto Alegre não se restringe apenas ao Município de Porto Alegre, e sim, a 33 municípios! É líder de mercado de assistência à saúde em Porto Alegre assim como da Região Metropolitana e Litoral Norte do Rio Grande do Sul.

Reúne 5.800 médicos cooperados, 445 mil clientes, 376 pontos de atendimento, entre serviços credenciados, hospitais, clínicas, laboratórios e estruturas e serviços próprios. Geramos 822 empregos diretos.

Venho ocupar este espaço para falar dessa importante Cooperativa e de um tema muito caro, não só à Unimed como aos contribuintes em geral e ao Governo: o ISS. Vejam senhores, com a legislação atual, a Prefeitura acaba por onerar a Cooperativa e, conseqüentemente, todos os seus cooperados.

Viemos aqui buscar o equilíbrio nessa cobrança, e entendemos que o justo seria que esse imposto incidisse sobre a margem obtida e entre a receita do ato cooperativo auxiliar e os custos pagos a hospitais e serviços credenciados, e não sobre a receita bruta dos atos auxiliares. Entendemos que o serviço prestado pela Cooperativa é apenas a administração do plano de saúde, não havendo o tributo sobre a base da receita de serviço médicos e/ou hospitalares. Neste sentido, inclusive, já existindo precedentes do Superior Tribunal de Justiça corroborando o nosso entendimento.

Vale destacar que no nosso recurso junto ao Tribunal de Justiça, e que restou julgado na última quarta-feira, o voto do Relator, acompanhado integralmente pelos desembargadores Luiz Felipe Silveira Difini e Jorge Maraschin dos Santos, acolheu a tese da Unimed Porto Alegre.

Como pontuou o relator, a obrigação que autoriza a incidência do ISS é somente à prestação do serviço de intermediação que a Unimed realiza entre os seus clientes e médicos, laboratoristas e afins.

Recapitulando: a discussão entre a Prefeitura e a Unimed Porto Alegre teve seu ponto alto em 2003, quando começaram as negociações acerca da base de cálculo do imposto. Várias teses jurídicas foram levantadas, até que houve o consenso de que o ISS seria calculado deduzidos os gastos com laboratórios, clínicas e hospitais.

Então, restou o novo posicionamento da Prefeitura em relação às operadoras de planos de saúde, refletido na Lei Complementar nº 501/03. Assim como o acerto financeiro do período de 1993 a 2003, com o parcelamento concedido em 120 meses.

A partir de janeiro de 2004, a Unimed Porto Alegre passou a pagar o parcelamento referente à dívida assumida de 1993 a 2003, e também o valor do Imposto mensal. O valor do parcelamento atualmente é de aproximadamente 300 mil reais/mês. O Imposto mensal que deveria ser recolhido aos cofres do Município, de acordo com o entendimento da Unimed Porto Alegre, é em média de 280 mil reais/mês, ou seja, até então a Unimed Porto Alegre estava recolhendo aos cofres públicos meio milhão de reais por mês, pagos religiosamente, senhores.

Vejamos alguns exemplos de outras Unimeds: a Unimed Belo Horizonte tem a sua base de cálculos formada pela receita de atos auxiliares deduzidos os custos assistenciais, laboratórios, clínicas e hospitais, sem limitador, com alíquota de 2%. Peguemos uma Unimed aqui do nosso Estado, a Unimed Nordeste, que compreende Caxias do Sul e Região, traz a receita de atos auxiliares deduzidos os custos assistenciais sem limitador, com a alíquota de 4%. Peguemos o exemplo da Unimed Capital do nosso Estado vizinho, a Unimed Florianópolis tem em sua base de cálculo formada pelo total da receita, deduzidos os custos assistenciais sem limitador, com alíquota de 5%. Vejamos outros exemplos no País, uma grande Unimed no Interior de São Paulo, Unimed Bauru, é totalmente isenta de pagamento de ISS. Outras grandes Unimeds de Capitais, como a Unimed Rio e a Unimed Curitiba, estão em discussão judicial pela isenção total do pagamento desse Imposto. Mas a Unimed Porto Alegre tem posicionamento que visa ao equilíbrio.

Considero importante reforçar que a Unimed Porto Alegre, no curso deste processo, vem depositando em juízo o total dos valores do ISS em discussão. Nosso último depósito no dia 10 de dezembro foi de 830 mil reais mais os 300 mil do parcelamento da dívida antiga.

Caros Vereadores, somente um Imposto, mais de um milhão de reais! Pedimos aos senhores que não inviabilizem essa grande Cooperativa de trabalho médico e que nos deixem manter a sede da Unimed Porto Alegre em Porto Alegre.

Os valores estando depositados não beneficiam a Cidade, que não pode fazer uso dos mesmos. O Município perde, porque tem valores retidos que não podem ser convertidos em melhorias para a população. Os cidadãos porto-alegrenses, por sua vez, são tolhidos do direito de ver a sua Cidade crescer de maneira sustentável e ordenada, se utilizando de recursos que são seus por direito.

Somos uma cooperativa de trabalho médico. Portanto, não visamos ao lucro, temos as nossas ações calcadas na solidariedade. Sempre que a Prefeitura nos chamou para uma ação solidária, nós estivemos presentes. Só para falar de uma delas, o mutirão para a fila das consultas. Nós comparecemos fortemente ajudando a atual gestão para terminar com a fila das consultas do SUS. Nossas ações são calçadas na solidariedade, na democracia e equidade, tendo como núcleo a dignificação do ser humano.

Acreditamos que a união supera o individualismo, trazendo vantagem para todos, tanto no âmbito financeiro, quanto no social. Conforme essa lógica, vimos aqui pedir a sua reflexão em torno desse tema que tem impacto direto no crescimento sustentável de nossa Cidade e das empresas que aqui atuam. Meu muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido para compor a Mesa o Dr. Márcio Pizzato. Muito bem-vindo à nossa Casa, o senhor que representa uma grande entidade, com tantos serviços prestados ao nosso Brasil, à nossa Cidade.

O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, do nosso Líder, Ver. Carlos Comassetto, eu quero dizer ao Dr. Pizzato e aos membros da Unimed que achamos de fundamental importância o seu pronunciamento, porque nós temos tido alguns cuidados, e debatemos, inclusive hoje pela manhã, essa questão da tributação. Nós devemos tirar da nossa agenda a questão da bitributação. Nós precisamos fazer com que todas as instituições paguem o seu tributo rigorosamente, como foi colocado pelo Dr. Pizzato, mas nós achamos que não pode haver cobrança de imposto sobre imposto, porque isso vem em prejuízo das organizações. Portanto, a nossa Bancada, junto com outros Vereadores, tem acompanhado essa questão, tem discutido com o Governo, e nós temos uma Emenda ao Projeto do Executivo que trata de questões tributárias. Esperamos que, nos próximos momentos, possamos votar, aprovar e voltar aos patamares de 2003. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: O Dr. Pizzato, um amigo que, além de ser uma grande liderança médica, também é uma figura importante da nossa Cidade, e, às vezes, nos traz dados absolutamente assustadores sobre as questões tributárias de uma cooperativa médica. Nós não estamos falando de empresa, nós estamos falando de uma cooperativa médica com essa importância e com esse percentual mensal de contribuição fantástico, que, muitas vezes, inviabiliza uma empresa. Um dos impostos que ela paga, das dezenas dos impostos que ela paga, é o ISSQN. Parece-me que pela sua importância social, por essa superposição de impostos, nós vamos ter que rever isso do ponto de vista legal, do ponto de vista jurídico, mas, também, do ponto de vista político e administrativo. Eu já tinha conhecimento, e o que me assusta é que, há seis meses, o Ver. Sebastião Melo visitou V. Exª lá na Unimed - nós estávamos junto, pois era uma visita oficial da Câmara Municipal - e ficamos sabendo que o depósito judicial era de, mais ou menos, 500 mil reais e já está em 800 mil reais mensais! Isso, realmente, mostra não só a grandeza da Unimed, mas os problemas a serem enfrentados com as questões fiscais.

Tenha em cada um de nós não só um aliado, mas um defensor, não digo de uma isenção de tributos, mas de uma diminuição importante, especialmente daquela superposição de impostos. Muito obrigado pela sua presença aqui; é uma honra.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença do Ver. Pedro Ruas nesta Casa.

O Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Ex^mo Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Dr. Pizzato, representando a Unimed, em nome do Democratas, mas principalmente em meu nome, porque sobejamente sou um cooperativista e defendo essa posição, eu vejo essa preocupação, porque ela é nacional. Chama-se o ato cooperativado, a bitributação: ela é ilegal. Na própria formatação das leis das cooperativas, isso faz com que, com certeza, no futuro, a lide, essa justiça, venha em favor da Unimed. Mas nesse tempo todo nós temos que preservar essa instituição fabulosa que é a Unimed, que acredito estar hoje pagando um ônus por se chamar cooperativa. O cooperativado não está tendo seus direitos respeitados, inclusive os constitucionais. Faço votos de que a gente possa chegar a um denominador comum que favoreça o cumprimento dessa lei. Eu não estou por dentro das nuances dessa luta, mas se ela está baseada na bitributação, no ato cooperativo, é mais do que justa, e tenho certeza de que haveremos de chegar a um bom denominador. Pode contar conosco para o que for necessário. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Dr. Raul está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. DR. RAUL: Nobre Presidente, Ver. Sebastião Melo; Ex^mo Senhor, Doutor e amigo Márcio Pizzato, conhecido meu há muito tempo como cooperativado da Unimed que sou, hoje aqui, como Vereador da base do Governo, também acredito que está na hora de ser criado um ambiente para que haja esse entendimento. Por quê? Porque a Unimed presta serviços inestimáveis a Porto Alegre; ela é um dos maiores contribuintes, e agora está recolhendo o ISS judicialmente. Eu acho que a Unimed tem a sua parcela de contribuição a dar para a nossa Cidade, bem como tem que haver um reconhecimento do Poder Público Municipal e uma adequação dessa tributação. Então, nós, Vereadores, que somos pessoas que estamos sempre encaminhando demandas, é importante que não faltemos neste momento, fazendo um encaminhamento mais forte para que haja um real entendimento que beneficie o trabalho médico àquelas pessoas que são efetivamente os maiores beneficiários: os usuários do sistema Unimed Porto Alegre e da Grande Porto Alegre. É importante também que haja o reconhecimento da Cidade em relação à Unimed e também um reconhecimento tributário justo, que se ajuste para o melhor para a Cidade e para o melhor para a Unimed. Nós somos parceiros nessa reivindicação.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Caro Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, Dr. Márcio Pizzato, Presidente da Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed. Meu caro Dr. Márcio, eu sou um homem que acredita que haverá uma mudança neste País, mas para que ocorra essa mudança, no meu entendimento, é necessário que o sistema cooperativista, como segmento, tenha prioridade. Eu, como Presidente da Frencoop, Frente Parlamentar de Apoio Cooperativista desta Casa, entendo que V. Sª vem a esta Casa num momento muito importante. Nós temos que rever essa bitributação do sistema cooperativista, porque esse sistema, sem dúvida nenhuma, é o caminho para que o nosso País saia do marasmo em alguns segmentos, pelo menos é assim que eu penso. Eu vejo, Doutor, que a mudança só começará com uma revisão do sistema cooperativista.

Portanto, eu quero que V. Sª receba, aqui, da Bancada do PDT, o nosso abraço, e que V. Sª o retransmita a todo o grupo da Unimed, ou seja, aos 822 empregados diretos. Esse é um trabalho extraordinário! Isso é muito bom, pois nós temos que unir nossas forças - todos os segmentos, juntamente com os Parlamentos -, para que nós consigamos, sim, de uma força, de uma união, de uma parceria, fortalecendo cada vez mais o sistema cooperativista.

Que vocês tenham um brilhante Natal, um Ano Novo com muita paz, muita saúde, e que vocês continuem nessa luta! Eu tenho certeza que a maioria dos Vereadores e Vereadoras desta Casa também serão parceiros para que nós possamos, sim, cada vez mais, fortalecer o sistema cooperativista. O meu abraço!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Dr. Márcio Pizzato, eu gostaria de dizer o quanto a Unimed é importante para nós. Eu e a minha família sempre tivemos uma dedicação da Unimed. Eu sempre fui um usuário e também pago a minha mensalidade. Certamente, o PTB está junto nessa luta dos Srs. Doutores. Eu sou uma pessoa que defende a redução dos impostos, podem ter certeza absoluta. Sou favorável, sim, ao Projeto do Ver. Sebastião Melo para aumentar o ISSQN dos bancos, porque banco ganha muito dinheiro. Eu sou sempre favorável a cobrar deles, porque eles sabem cobrar tudo da gente; agora, para uma cooperativa como a Unimed, podem ter certeza absoluta, eu sou favorável a baixar o imposto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Em nome da nossa Bancada, a do Partido Progressista - dos Vereadores João Antonio Dib, Beto Moesch e deste Vereador -, dou as boas-vindas ao Dr. Pizzato, presidente da Unimed, dizendo que nós estamos estudando este assunto junto com outras Bancadas, e que achamos razoável o seu pleito. Estamos articulando também com o Executivo para ver se conseguimos conciliar esses detalhes. Só, Dr. Pizzato, lamento um pouco que esse diálogo tenha acontecido tão tarde; nós gostaríamos de ter um pouco mais de tempo para poder examinar mais a fundo esse assunto e, especialmente, articular junto ao nosso Executivo para que esse pleito tenha bom termo. Mas o senhor tenha a certeza do nosso esforço em resolver esse assunto, que é para o bem da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero agradecer ao Dr. Márcio pela presença, e, por extensão, à Diretoria da Unimed, e lhes dizer que é um tema importante para a Cidade. Esta Casa em vários momentos já enfrentou questões relativas à Unimed. Lembro que no final do Governo Verle este foi um tema bastante debatido nesta Casa, depois, no Governo Fogaça, tivemos mudanças nessa legislação, e tenho certeza de que a Casa tem a compreensão de analisar com equilíbrio esta matéria. O Líder do Governo, com certeza, está atento a isto, e nós vamos poder continuar conversando sobre o tema. Quero agradecer a sua presença. Aproveito para solicitar que os Srs. Líderes, neste período de despedida, compareçam aqui à presidência para acertarmos a Pauta de agora à tarde. Muito obrigado, Presidente Pizzato.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às14h28min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 14h31min): Estão reabertos os trabalhos.

Agradeço a presença do Dr. Márcio Pizzato.

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Verª Neuza Canabarro.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV Câmara, quero aproveitar este Grande Expediente, já agradecendo à Verª Neuza Canabarro pela troca do tempo, para fazer uma singela despedida do nosso mandato aqui na Câmara de Vereadores, visto que este Vereador concorreu a Vice-Prefeito, na chapa da Frente Popular, e o seu mandato encerra agora, no dia 31 de dezembro.

Eu queria começar este Grande Expediente fazendo alguns agradecimentos a figuras que me foram muito importantes nesta trajetória de dois mandatos de Vereador na Câmara de Vereadores - hoje, como Presidente do PT; antes como candidato a Vice-Prefeito.

Primeiro, eu queria agradecer o meu Partido, o Partido dos Trabalhadores, porque, se hoje estou nesta tribuna e pude exercer o mandato por seis anos e represento o Partido, representei junto à Frente Popular, foi porque eu tenho uma caminhada junto a um Partido que marca a história deste País, um Partido que representa a boa luta do movimento social, comunitário, sindical; representa a boa luta por reforma agrária, a luta por democracia, a luta por democracia, a luta por liberdade, tantas bandeiras importantes, da esquerda, dos socialistas, e é uma representação do diálogo, do que é o significado da luta mundial desses velhos sonhadores que sonham com uma sociedade justa, livre, igualitária e que vão continuar sempre lutando, porque, enquanto tiver miséria, enquanto tiver exploração, enquanto tiver opressão, sempre teremos companheiros e companheiras dispostos a lutar e a mudar essa realidade, e o PT quer representar um pouco dessa história.

Eu queria agradecer aos companheiros e companheiras da minha Bancada: o Todeschini, o Adeli, o Guilherme Barbosa, o Comassetto, a Margarete Moraes, a Sofia, a Maria Celeste, o Aldacir Oliboni, companheiros e companheiras que são muito caros para mim; foi uma honra ter participado com eles neste último mandato - e alguns, até no mandato anterior -, militando e lutando junto, tomando decisão, debatendo, discutindo, chegando a consensos, a dissensos, mas, de fato, unidos em torno de uma causa, de um programa, de um Partido e de uma vontade de mudança, de transformação. Quero dizer que eu tenho muito orgulho de ter participado deste mandato, nesta Bancada, ao lado de vocês.

Quero agradecer também a equipe do meu gabinete, desde o primeiro mandato até o segundo; e eu vejo aqui a companheira Nina Camarano, que foi Chefe de Gabinete do primeiro mandato e que me acompanha neste segundo mandato, uma companheira de todas as horas; o companheiro Manoel Rocha, uma liderança comunitária importante, que sempre ajudou, esteve na luta brava desses oitos anos em que estivemos juntos; o companheiro Felipe, que é uma aquisição nova, a juventude que milita, participa e acredita na mudança e na transformação; o companheiro Paulo Guarnieri, que é uma liderança comunitária e que tem se especializado nas questões do Estatuto da Cidade, do Plano Diretor, tem compromisso local, tem compromisso com a luta e tem uma história muito bonita; o meu companheiro e amigo que eu conheço há muito mais tempo, antes dos mandatos, o Paulo Muzell, que é um técnico, um servidor público, um militante de esquerda reconhecido na história de Porto Alegre, e já vem, nessa participação, desde o primeiro Governo Olívio Dutra, quando aqui a gente governou pela primeira vez, e muito competente; a companheira Juliana, jornalista, amiga, parceirona em várias horas; o companheiro Ireno, que não está aqui hoje, que é o nosso fotógrafo que nos acompanhou durante a campanha e teve uma participação importante; gente da noite, todo mundo conhece. Não estão aqui no plenário, ou pelo menos não vejo, mas estão certamente no gabinete, a Adriane e o Rodrigo, que têm nos ajudado bastante nestes últimos dias de mandato; a minha companheira, amiga - é um quadro excelente -, técnica, servidora pública, companheira Ilza do Canto, que foi fundamental neste mandato, principalmente no segundo mandato, aqui conosco; queríamos nos preparar para fazer um mandato qualificado, que estivesse pautado, Ver. Garcia, pela disputa política correta, com diferenças políticas, em que se demonstram diferenças programáticas, ideológicas, diferenças de Governo, mas está no campo da política e do bom debate da democracia, Ver. Sebastião Melo, por que tanto lutamos; não está no campo pessoal, não está na denúncia vazia, não está no denuncismo, nem no alarmismo, está num mandato que procurou se preparar e representar bem a cidade de Porto Alegre e representar bem a oposição.

No meu primeiro mandato, de 2001 a 2004, tive a honra de ser Líder do Governo da Frente Popular por dois anos, Governo que me orgulha muito e que, em 16 anos, mudou, de fato, a cara de Porto Alegre, que era balizado pelas principais bandeiras que não só o Partido dos Trabalhadores, mas também a esquerda libertária do mundo inteiro que sempre quis democracia, justiça, democracia participativa e direta, a luta pelos movimentos sociais, pelos trabalhadores, pelas trabalhadoras, pelas minorias, pelas diferenças, pelas questões de gênero, de raça, de etnia, tudo o que nos une para um mundo mais justo, que acredito que esses 16 anos na Prefeitura nós tentamos, com muito esforço, representar, e que tive a honra de ser o Líder por dois anos.

Nesse segundo mandato, eu fui eleito Presidente do PT, em primeiro turno, com 56% dos votos; é uma honra representar, não representar o Marcelo, nem representar o mandato, nem só esta Bancada. Quando a gente está aqui - os meus companheiros e companheiras sabem disso -, a gente não está representando a si, nem um Partido, a gente está representando uma história, uma série de bandeiras, uma série de lutas e uma caminhada que não começa aqui, nem termina aqui. Começou muito antes e vai muito longe, porque vamos continuar trabalhando.

Quero dizer da honra de ter participado desse período como candidato a Vice-Prefeito de Porto Alegre em nome da Frente Popular e do Partido dos Trabalhadores, ao lado da minha companheira Maria do Rosário, Deputada Federal, o que foi uma honra muito grande, porque ela é uma pessoa digna, lutadora pela questão dos direitos humanos, da criança e do adolescente, ao lado de um Partido, de Partidos da Frente Popular que queriam representar muito deste sonho, desta luta, desta caminhada e desta história, e tive a honra de ser escolhido pelo meu Partido e pela Frente Popular, para ser candidato a Vice. Com muito esforço, procurei representar um pouco de tudo isso, com humildade para ouvir, com disposição para aprender e com muita garra para lutar, esse foi, vamos dizer, o sentido dessa caminhada.

Por último, queria agradecer pela paciência, companheirismo e parceria - e quem trabalha aqui em mandatos parlamentares sabe disso - da minha família, e está aqui a minha esposa Rose, que é filiada ao PT antes de mim, Garcia, ela que me trouxe para o PT. (Palmas.) E a minha filha Luiza que fica perguntando: “Mas quando tu vais ser Vice, pai, vai haver outra eleição?” Eu disse: “Não, agora vamos esperar um pouquinho, né Luiza?”

O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Marcelo Danéris, nesses seus dois mandatos, eu tive a oportunidade de ver, apesar da contundência de alguns pronunciamentos seus, o seu crescimento político. V. Exª deixa esta Casa e, por certo, trilhará outros caminhos, não deixando de lado a política que parece estar no seu sangue. Em nome do Partido Progressista, quero desejar todo o sucesso ao amigo. Saúde e PAZ!

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Dib. E quero também referir que foi importante para a minha história e para a nossa história ter participado daquela composição que fizemos aqui e que levou V. Exª à Presidência, pela primeira vez, depois de 30 anos, da Câmara de Vereadores. Assim como nós tivemos a honra, o orgulho de participar de uma negociação, de uma composição política que elegeu a primeira mulher Presidente da Câmara de Vereadores, a Verª Margarete Moraes.

O Sr. João Bosco Vaz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, não é preciso dizer da minha admiração por V. Exª, e sei que V. Exª sabe disso; fomos líderes juntos, aqui, eu fui Líder do PDT, e V. Exª do PT. Sempre disse a V. Exª que esta Casa perderia muito com a sua decisão de não concorrer à reeleição de Vereador. Acompanhei aqui, não só essa luta democrática, mas a sua ansiedade de ser pai, de acompanhar a gravidez da esposa, depois o nascimento do nenê, depois a sua ida para Brasília com a família, com o nenê, e nós sempre trocando idéias nesse sentido. Conheço, então, inegavelmente, a sua qualidade pessoal, a sua qualidade política, a sua qualidade de amigo. Eu me sinto muito honrado em ter podido conviver com V. Exª e ter podido compartilhar as nossas ansiedades. Um beijo no teu coração; segue a tua vida, cuida da tua família, pois, sem a família, nós não vamos a lugar nenhum.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado mesmo, Bosco, muito obrigado.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, com toda certeza, a gente aprende muito dentro das divergências, os contrários nos ensinam sempre muito. V. Exª sempre foi realmente, para mim, um grande guia com relação àquilo que acontecia na situação, quando V. Exª estava aqui na situação ou na oposição. V. Exª realmente deixa nesta Casa, com toda a certeza, uma lacuna, porque a qualidade de V. Exª serviu sempre para fazer com que esta Casa se tornasse melhor nos seus debates. Quero cumprimentá-lo, desejar-lhe muito sucesso e, com toda certeza, onde V. Exª estiver, vai estar realmente fazendo com que o segmento que estiver servindo, onde estiver integrado, seja realmente bem melhor. Muito obrigado.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Muito obrigado, Ver. Braz.

O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Marcelo...

O SR. MARCELO DANÉRIS: Estivemos juntos em Buenos Aires com o Ver. Garcia, que está atrás de V. Exª, e o Ver. Sebastião Melo, na luta lá pelos parlamentos da América Latina.

O Sr. Ervino Besson: Eu ia lembrar daquele momento, mas, Vereador, eu quero abraçar V. Exª, saudar V. Exª Nesse nosso convívio fraterno, eu aprendi muito com V. Exª também na forma de respeitar as pessoas. V. Exª tem um desafio muito grande pela frente, um desafio enorme, mas competência não lhe falta, tenho certeza disso. E V. Exª, no ano que vem, terá esse desafio, como já disse, tenho certeza de que V. Exª exercerá esse desafio com muita competência. Eu também tenho os meus desafios, vamos ver, mas eu quero, de uma forma muito respeitosa, Vereador, dizer que admiro o seu trabalho, admiro a sua juventude e admiro aquilo que V. Exª pensa e defende, pois sempre teve respeito para com as pessoas. V. Exª sabe, não só este Vereador, acho que todos os Vereadores desta Casa, que os 36 Vereadores e Vereadoras têm um respeito muito grande por V. Exª Que Deus ilumine sua caminhada, juntamente com sua família. Um Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Besson, igualmente.

O Sr. Professor Garcia: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Marcelo Danéris, eu quero dizer que V. Exª foi daqueles bons políticos que sempre souberam fazer o debate, um debate ideológico, um debate de idéias. E sempre com serenidade, jamais, durante esse tempo, o vi ficar exaltado. Então, eu também quero dizer que aprendemos todos na boa relação. Quero parabenizá-lo, parabenizar a sua família, que está em construção, e dizer dessa alegria, porque nessa nossa vida agitada, quando chegamos em casa, precisamos sempre de suporte, e sei que a Rose faz isso, juntamente com a sua filha. V. Exª está deixando este Parlamento, mas Porto Alegre e o Brasil continuarão sempre tendo um grande homem público, e onde V. Exª estiver, sei que vai estar sempre com as mesmas idéias e os mesmos ideais, ou seja, lutando pelas minorias, lutando pela igualdade de raça, gênero e etnias. Então, parabéns, e continue sempre com esse seu norte, o norte do bom viver, de ouvir, é uma das características de V. Exª Parabéns.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Ver. Garcia.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, para mim teve uma importância muito grande conhecer V. Exª Eu, também, nem sei se fico no Parlamento, porque sou suplente, mas foi uma grande honra conhecer V. Exª, uma pessoa tão querida. Há poucos dias, encontrei pessoas que gostam muito de ti, um rapaz chegou e me mostrou uma foto de V. Exª, de cabelos longos e com um violão, e fiquei orgulhoso em ver um rapaz tão jovem e tão talentoso. Parabéns.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Brasinha. Cabelos compridos e músico, que é a minha profissão.

O Sr. José Ismael Heinen: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero trazer o meu sentimento, o meu reconhecimento, e deixar a minha certeza registrada aqui, porque nos conhecemos com as nossas convicções, nossos embates, e, talvez, por isso, temos uma empatia e um respeito mútuo, e, de minha parte, uma profunda admiração pela capacidade desse jovem, que muito ainda tem a fazer pela comunidade, pela nossa Cidade e pelo Brasil. V. Exª está no caminho certo, conte com a minha admiração, força e vontade de fazer, porque a gente chega lá. Parabéns.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Ver. Ismael.

O Sr. Nilo Santos: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Danéris, em nome da minha Bancada, o PTB, e como seu colega na CCJ, quero dizer que V. Exª sempre representou muito bem o seu Partido na Comissão, e desejo sucesso nessa nova jornada. Leve o carinho de todos os Vereadores que compõem a nossa Bancada. Um grande abraço, e, Ver. Danéris, plebiscito já, para saber para aonde V. Exª deve viajar!

O SR. MARCELO DANÉRIS: Vereador Sebenelo; trabalhamos desde o primeiro dia juntos...

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Querido Marcelo, primeiro, nós saímos daqui, hoje, encantados com essa cena familiar maravilhosa! Em segundo lugar, tu conseguiste ser um dos grandes na política, pela tua capacidade, mas, principalmente, pela tua visão de mundo. Essa visão de mundo que te fez um orador brilhante, mas muito mais do que isso, que entendeu que tem um espaço para tudo. Só como um “PS”, para não esquecer: não te esquece e não te divorcia nunca da música e de uma violinha, que é maravilhosa.

O SR. MARCELO DANÉRIS: É maravilhoso mesmo. Obrigado, Sebenelo. Meu Líder de Bancada, companheiro Comassetto.

O Sr. Carlos Comassetto: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nosso querido amigo e brilhante companheiro, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, podemos aqui dizer e afirmar que a nossa Bancada sentirá a sua falta neste Plenário, e nas nossas lutas aqui no Legislativo. Mas, certamente, estaremos contigo, sob a sua liderança, no avanço, na coordenação e no brilho da nossa Estrela, como Presidente do Partido dos Trabalhadores aqui em Porto Alegre. Força! Luta! Sempre vitória! Muito obrigado.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Obrigado, Comassetto. E para encerrar, Sr. Presidente, agradecendo já pela generosidade do tempo, eu quero dizer que eu agradeço muito à cidade de Porto Alegre, Capital de todos os gaúchos por ter me dado a oportunidade de estar aqui, por seis anos, como Vereador desta Cidade, de ter lutado ao lado das causas que considero justas, importantes, para quem mais precisa, que é o nosso norte. Eu dizia isso na campanha, para quem me acompanhou, que nós somos sonhadores incorrigíveis. Vamos continuar sonhando e lutando por utopias, e teve uma companheira que me disse assim: utopia é aquele negócio que está sempre dois passos à frente da gente, a gente dá um passo, ela dá um, a gente dá outro passo, ela dá outro, a gente nunca alcança, mas sempre nos faz avançar e continuar avançando. Muito obrigado, Porto Alegre! Muito obrigado, a todos e a todas. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Vereador Marcelo, quero-me somar aqui às manifestações dos meus colegas, e dizer que política sem causa é como o corpo sem alma. Dizem muitos que a política é o espaço de convivência, mas eu acho que, além de convivências, pode-se fazer também amigos. Eu fui Líder do MDB aqui nesta Casa, quando V. Exª foi Líder do Governo. Eu quero dizer - e digo em letras garrafais, porque nós tivemos aqui excelentes debates - que sempre preservamos uma relação muito qualificada do ponto de vista pessoal. E quero também dizer, e disse a V. Exª várias vezes: há homens que não deveriam se afastar da vida pública. Eu sei que V. Exª está-se afastando do mandato e não da causa pública, mas, com certeza, esta Casa terá uma lacuna com a sua não-presença aqui. Mas tenho certeza que V. Exª continuará contribuindo com o Brasil, com o Rio Grande e com a nossa Porto Alegre. Parabéns e boas lutas. (Palmas.)

Acabo de receber um telefonema do Dr. Ario Zimmermann, Presidente do CORECON/RS, solicitando-me que repassasse esta informação aos Senhores Vereadores, para a qual peço atenção de todos. “Ilustríssimo Senhor Vereador Sebastião Melo, M.D. Presidente da Câmara de Vereadores desta Capital. O Conselho Regional de Economia da 4ª Região - CORECON/RS -, em defesa dos interesses da categoria dos economistas do Estado do Rio Grande do Sul, vem respeitosamente solicitar a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 3.912, que dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal. Este pedido fundamenta-se na necessidade de um maior diálogo e busca de entendimento para que os cargos contemplem as categorias profissionais de contadores, economistas, administradores e advogados, poderem exercer funções no referido Sistema. Anexamos, ainda, cópia do Ofício nº 845/08, de 12/09/08, encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, no qual já encaminhávamos tal pleito. Na expectativa de um parecer favorável por parte de Vossa Senhoria, subscrevemo-nos, Economista Ario Zimmermann, Presidente do CORECON/RS”.

Vou solicitar ao Dr. Luiz Afonso que determine o apensamento desse processo no processo em andamento, e a cópia que se enviou ao Prefeito Municipal de Porto Alegre.

O Vereador Nilo Santos está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste.

Em votação a inversão dos trabalhos, passando de imediato para a Ordem do Dia. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) Aprovada.

Pergunto se o Ver. Adeli Sell quer usar a Liderança agora.

O SR. DR. GOULART (Questão de Ordem): O Ver. Nilo Santos não se manifestou porque, juntamente com o Líder do Governo, combinamos que entraríamos direto nos trabalhos de votação, e ninguém se manifestaria de outra maneira.

O SR. NILO SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, até porque, se não vão acelerar o processo, quero fazer uso do Grande Expediente; eu abri mão exatamente para que se acelerasse o processo e votássemos o que é importante.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Faço um apelo ao Ver. Adeli Sell, quem sabe V. Exª possa usar a Liderança após a Ordem do Dia, o espaço fica preservado. É uma faculdade do Vereador. Não posso negar, se ele mantém a inscrição, vou franquear a palavra.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o senhor consultou a Bancada oposicionista. Eu pedi um tempo para consultar a nossa Bancada e dar retorno. Estava lhe trazendo o nosso retorno de que concordávamos em suspender o período de Comunicações, temos dois nomes inscritos, mas manteríamos a Liderança, porque temos um assunto importante, do nosso ponto de vista, para trazer ao debate nesta Casa política. Portanto, esse é o nosso limite do acordo para agilizarmos aqui os trabalhos.

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Presidente, ouvi a fala do Líder do PT; só que, em todos os processos, tenho notado que o Vereador Líder do PT diz que vão fazer o debate, que vai consultar; aí fica protelando, e não vem uma resposta. Quer dizer, então,que a regra do jogo é o seguinte: está aberto, vamos fazer o enfrentamento, vamos pedir o Grande Expediente. O Ver. Nilo tem que falar, vamos fazer a ordem normal da Sessão se é essa a vontade, vamos ficar aqui.

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): Presidente, podemos suspender, a partir de hoje, toda e qualquer reunião em que vá se fazer acordo para trabalhar nesta Casa. Não adianta fazer reunião de Mesa e Lideranças; aí, depois, isso aqui é um circo, não é? Se acertamos na reunião que vamos fazer tal coisa, todo dia temos que vir aqui para rever o acerto da reunião? É a tal coisa, marcar a reunião, para marcar outra reunião; isso é ruim!

O SR. BETO MOESCH (Questão de Ordem): Sr. Presidente, na minha opinião, não há porque ter Sessão Extraordinária, usando o tempo de Liderança. Nós temos que entrar direto, para discutir as matérias em Sessão Extraordinária. Nós estamos dentro do clima de Extraordinária. Não se faça de louco, Ver. Adeli, como o senhor gosta de se fazer. Não se faça de louco! Nós estamos em clima de Extraordinária, já estamos marcando outra para amanhã. Vamos entrar direto na discussão, é isso!

O SR. NILO SANTOS (Questão de Ordem): Presidente, eu quero justificar. Eu abri mão dos 15 minutos do Grande Expediente exatamente para que nós acelerássemos esse processo. Se outros Vereadores não têm esse entendimento, parece-me difícil nós continuarmos inclusive a Sessão, porque, ora nós temos pressa em agilizar as votações, ora não temos pressa. Se temos pressa, temos que votar de uma vez. Quero pedir ao Líder da oposição para que entre num acordo, para acelerarmos esse processo, porque, senão, nós vamos ficar discutindo, hoje, amanhã pela manhã, e não votamos nada a sério, porque não há esse entendimento. Então, eu quero pedir para que o Ver. Comassetto se organize com a sua Bancada, para que possamos dar prosseguimento desta Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Só peço que os senhores sejam objetivos, todos.

O SR. ALCEU BRASINHA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, segue a pauta, como está, porque não há entendimento. Segue a pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Nobre Vereador Presidente, V. Exª colocou em votação a entrada direta na Ordem do Dia e não houve manifestação contrária de ninguém. Portanto, eu acho que nós estamos na Ordem do Dia.

O SR. CARLOS COMASSETTO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, primeiro quero fazer, aqui, a seguinte afirmação: todas as Sessões Extraordinárias que o senhor tem convocado, quem tem dado quórum é a Bancada do PT. Portanto, não venham aqui trazer a responsabilização pela morosidade dos trabalhos à nossa Bancada. Nós somos os primeiros a chegar e os últimos a sair, como Partido e como Bancada, deste Plenário. Segundo, o senhor nos consultou e sempre como fazemos na nossa Bancada, nós tomamos, sim, medidas coletivas e consultamos a nossa base. Portanto, o Ver. Professor Garcia não tem autoridade para dizer, aqui, que eu assumi acordo e propus este acordo da inversão da Ordem do Dia, porque não fui eu, foi o senhor quem propôs. Concluo: para nós mantermos o andamento dos trabalhos não tem nenhum problema para nós acordarmos que o Ver. Adeli deixe a fala para depois da Ordem do Dia; primeiro quero dizer isso. Nós sempre concordamos com todas as possibilidades para agilizar os trabalhos. Há poucos minutos, o Ver. Professor Garcia e o Secretário Fortunati pediram para refazermos o acordo, para votarmos a Secretaria da Copa amanhã. Prontamente concordamos. Portanto, não dá para dizer aqui que somos nós que estamos interrompendo os trabalhos. Muito obrigado.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Bancada do PCdoB tem sua posição e não precisa que ninguém assine embaixo. Nós queremos entrar imediatamente na pauta.

O SR. HAROLDO DE SOUZA (Questão de Ordem): A bem da verdade, nas reuniões de Mesa e Lideranças, quando vem o assunto para todos os Líderes decidirem, todos decidem ali mesmo, mas a Bancada do Partido dos Trabalhadores sempre diz: “Vocês têm que esperar, porque vamos consultar a base”. É ruim, hein?

O SR. PROFESSOR GARCIA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu só gostaria que o Ver. Carlos Comassetto viesse aqui para dizer que já concordou com o dia 29, porque no dia 29 ele dará a resposta dizendo que não, aí a votação vai ficar para janeiro.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Vereador Sebastião, eu não dou autorização e não aceitamos que ninguém, Vereador nenhum, venha fazer análise do nosso comportamento, porque hoje pela manhã, por exemplo, a Sessão só abriu por causa da presença da nossa Bancada. Na primeira chamada, de três Vereadores, dois eram da nossa Bancada. E assim tem sido. A Bancada do Governo tem 26 Vereadores, sozinha agora dava quórum para qualquer coisa. Várias Sessões só começam nesta Casa por causa da presença de nossa Bancada. Agora vem aqui alguém que chega atrasado, que some do plenário, para fazer avaliação da nossa Bancada? Que faça da sua, porque da nossa ninguém vai fazer.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Srs. Vereadores, eu não vou mais aceitar considerações. Estão encerradas as Questões de Ordem sobre essa matéria. Peço a compreensão dos senhores Líderes. Quero agradecer as manifestações, recebi todas como contribuições.

O Presidente da Casa é um escravo do Regimento. Eu tento conduzir aqui aquilo que é o espírito que tem norteado as nossas Sessões. Agora, evidentemente que se o Vereador pede a palavra, a Liderança é facultada antes ou depois da Ordem do Dia, na medida do seu pedido, e o Presidente não tem outra coisa a fazer senão deferir.

Portanto, quero agradecer a compreensão das Bancadas.

Passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Apregôo a Emenda nº 01 ao PLE nº 058/08, que cria a Secretaria Extraordinária da Copa 2014, SECOPA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 5381/08 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/08, de autoria do Ver. Marcelo Danéris, que dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos empreendimentos de economia popular e solidária nas contratações públicas de bens e serviços dos órgãos da Administração Direta e Indireta.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM, em 17-12-08;

- adiada a discussão por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 219/08, de autoria do Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.)

O SR. ALDACIR OLIBONI (Requerimento): Sr. Presidente, solicito o adiamento da discussão do PLL nº 219/08, por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 219/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

2º TURNO

PROC. Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria da Vereadora Maria Celeste e outros, que altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Adequação da LOM ao Regimento da CMPA.) Com Emendas n^os 01 a 05.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto e das Emendas n^os 02, 04 e 05 e pela rejeição das Emendas n^os 01 e 03.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em votação nominal, em 2º turno, o PELO nº 005/07. (Após a apuração nominal.) APROVADO, em 2º turno, por 26 votos SIM.

Em votação nominal o bloco composto das Emendas nº 02, 04 e 05 ao PELO nº 005/07 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 6526/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 056/08, que autoriza a abertura de créditos suplementares no Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 38.360.359,00 (trinta e oito milhões, trezentos e sessenta mil, trezentos e cinqüenta e nove reais), e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB Relator-Geral Ver. Professor Garcia: aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 122, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-12-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 056/08. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 056/08.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, nós estamos votando uma proposição do Executivo Municipal, que pede a autorização de abertura de créditos suplementares de 38 milhões de reais, se arredondados. O Sr. Prefeito, na sua curtíssima Exposição de Motivos, diz que tais créditos destinam-se à manutenção e operação da máquina administrativa no valor de 23.300, sendo que quase 700 mil correspondem à publicidade da campanha do pagamento antecipado do IPTU e ao aumento do capital social da Empresa Pública de Transporte e Circulação, 15 mil.

Muito bem, 700 mil reais correspondem à publicidade da campanha para pagar IPTU. Todo mundo sabe, há anos, que nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro há esse processo. Para que gastar 700 mil reais em publicidade para o pagamento antecipado do IPTU?! Se nós fizermos as contas, se fosse enviado aquele documento baratíssimo que há nos Correios, nós gastaríamos menos da metade disso, e todos receberiam em casa, ou, se as pessoas receberem em casa o seu carnê, e nele estiver a anotação de pagamento antecipado, como de fato as pessoas recebem, para que gastar 700 mil reais de publicidade?! Dê em desconto, Ver. Alceu Brasinha, para as habitações populares, dê 700 mil reais de desconto para aqueles que pouco têm. Mas isso é para irrigar a grande mídia, que não cobre as Sessões da Câmara, quando fala da Câmara, não fala da Câmara real, mas das picuinhas, das idiossincrasias e de alguns bate-bocas, essa é a questão. Setecentos mil reais em publicidade! Ah, se o povo da periferia, se o povo do Morro da Cruz, da Vila Cruzeiro, da Lomba, da Zona Norte, das vilas pobres soubessem, tivessem condições de nos ver pela TVCâmara, a realidade seria outra, muito diferente, Verª Margarete Moraes! Não há dinheiro para dar publicidade para jornal de bairro! Ali, sim, se tivessem programado, com uma mixórdia de reais, todos os jornais de bairro dariam essa nota. Antecipar é notícia, não é preciso pagar publicidade caríssima em jornal para IPTU antecipado! Isso é uma vergonha! Gastar dinheiro desse jeito, jogar dinheiro pelo ralo, quando, nós, Maria Luiza, não temos, e a Prefeitura alega que não tem condições de tratar da questão dos meninos e das meninas em situação de rua, dos moradores de rua, do povo pobre da periferia! E os medicamentos que faltam na periferia? Com 700 mil reais, Brasinha, daria para comprar remédios para os nossos velhinhos.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu estava analisando o que o senhor estava falando: com esses 700 mil reais poderiam, quem sabe, fazer cem casas populares, pois cada uma custa em torno de oito mil reais, sete mil reais. Imagine! Eu acho que, no próximo mandato, na próxima Legislatura, no outro ano, quem sabe nós possamos pedir que, em vez de gastar em publicidade, se possam fazer essas casas.

O SR. ADELI SELL: Por exemplo, nós aceitamos que o Ver. Brasinha faça uma Emenda, nós podemos usar mais alguns tempos aqui, o senhor pode fazer a Emenda, que nós vamos aprovar.

O Sr. Alceu Brasinha: Obrigado, Ver. Adeli.

O SR. ADELI SELL: Porque nós queremos o bem da Cidade; essa é a realidade. Agora, 700 mil reais! Eu estava pensando que nós deveríamos votar favoravelmente, mas eu quero conversar com a minha Bancada antes de votar sobre o que fazer. Ver. João Dib, V. Exª foi Prefeito, e pelo que eu sei, não gastava essas babilônias de dinheiro em publicidade, não é verdade? Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 056/08.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr^as Vereadoras, Srs. Vereadores, é verdade, quando eu era Prefeito, eu não gastava esse dinheiro em publicidade. E acho até que seria muito mais interessante ter gasto, porque os 20% de desconto eram dados para um imposto que se cobrava em 12 parcelas iguais, mensais e sucessivas. Portanto, dar 20% era um grande negócio para a municipalidade e valeria fazer publicidade, mas nós não fazíamos. Agora, a autodenominada Administração Popular, essa fazia bastante - fazia sem medir, a mancheias. Todas as Prefeituras do Rio Grande do Sul também fazem, porque todas querem e precisam, no início do ano, de uma arrecadação maior. Isso vai fazer com que a Prefeitura arrecade de 35% a 40% daquilo que está previsto para todo o ano. Portanto, é uma despesa correta e é até 700 mil reais, não significa necessariamente que a Prefeitura vai gastar 700 mil reais. É tão difícil a contrariedade, que o Ver. Adeli Sell levou cinco minutos tentando dizer a mesma coisa de sempre: 700 mil reais é muito dinheiro. Realmente, 700 mil reais é muito dinheiro para mim e para ele, mas para que a Cidade faça uma arrecadação de 60, 70 milhões de reais, não é muito dinheiro. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 056/08.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Bancada do meu Partido, o PT, demais que nos assistem, realmente, Ver. João Antonio Dib, isto sempre foi prática: os governos poderem fazer antecipação de arrecadação. Mas há um excesso de gastos em publicidade no atual Governo. E eu tive acesso a uma Peça do Plurianual que está sendo elaborado e, para a próxima gestão, há uma quadruplicação das verbas de publicidade, especialmente as destinadas a um único grupo empresarial da comunicação. Nós temos votado aqui o Orçamento, Ver. Adeli, e esse sempre fica muito longe de ser realizado. Por exemplo, o Orçamento em investimentos, neste ano, seria em torno de 320, 330 milhões de reais. O liquidado, o empenhado foi aproximadamente 120 milhões de reais, ou seja, 40%. E o Governo tem apresentado peças orçamentárias bastante fictícias, longe da realidade. Em particular, o DMAE, que eu conheço bem de perto, no ano de 2007, teve uma diferença entre o projetado e o arrecadado de 46 milhões e 500 mil reais; uma diferença muito expressiva. E na Centralizada também não tem sido muito diferente: a Receita projetada é uma, a Receita realizada é outra absolutamente diferente, e os Programas também, Ver. Comassetto. Entre os Programas orçados e o empenhado, o liquidado e o pago, é muito diferente, não tem chegado a 50% em média, mas muitos têm execução zero. Então, eu vejo como bastante complicado esse tipo de medida estar acontecendo praticamente na última semana do Governo; na última semana da Câmara vem um pedido de suplementação nesses níveis.

E volto a reiterar: os gastos com publicidade têm sido exagerados ante o conjunto de necessidades que a comunidade tem, ante as questões de necessidade em Saúde, em remédio, assistência social, população de rua, segurança e o conjunto dos programas de atividades sociais. Então, para algumas coisas, há muito dinheiro, e dinheiro fácil; para outras coisas, há um esquecimento total. É assim que a Cidade tem sido tratada. Por isso, o nosso protesto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para discutir o PLE nº 056/08.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo; caros Vereadores, caros colegas, evidentemente que eu votarei favoravelmente. Eu vejo que o Ver. Professor Garcia nem me olha, ele já está rindo. Ver. Professor Garcia, V. Exª, que representa aqui o Governo e a nós, será que não dá para colocar na carona deste Projeto o parcelamento do ITBI? Eu vou tentar fazer esse apelo para que se inclua o parcelamento do ITBI. Quando eu coloco outdoor na Cidade para divulgar a minha idéia, a Justiça Eleitoral me multa. Não tem como as pessoas adivinharem que existe uma condição de parcelamento de um tributo tão importante, que, aliás, se não me falha a memória, alcança em torno de 12% ou 13% da arrecadação do Município - e esse percentual vem crescendo. E o parcelamento do ITBI em 12 parcelas fixas é a única maneira de as pessoas, que ainda não conseguiram regularizar os seus imóveis, oi fazerem.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Bernardino, há tantas pessoas que têm contrato de gaveta, e nesse caso, sim, caberia uma grande publicidade para regularizar essas situações. Isso seria muito importante para o Município.

E, desde já, quero colocar à sua disposição o meu caminhão para fazer propaganda de graça para o senhor, no sentido de colaborar.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: De repente, o seu caminhão pode ser o caminho.

Então, eu deixo esse apelo, aqui, Ver. Garcia, para que o Governo aproveite a carona e divulgue o parcelamento do ITBI. Quem sabe o colega possa reforçar este apelo ao nosso Secretário da Fazenda, Cristiano Roberto Tatsch. Aliás, toda vez que eu trago o assunto do parcelamento do ITBI, parece que nós nos distanciamos cada vez mais, porque ele pensa diferente. Felizmente, o Prefeito José Fogaça tem contrariado as vontades, os desejos do nosso Secretário da Fazenda, no que diz respeito ao parcelamento do ITBI. Obrigado, Ver. Professor Garcia, se levar esse apelo, para que nós possamos, então, incluir na publicidade a divulgação do parcelamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Quero registrar a presença do Diretor do DEMHAB, o Sr. Moussalle. Gostaria de avisar aos Srs. Vereadores que vamos levar esta Sessão, rigorosamente, até às 17 horas, em razão da diplomação. Portanto, solicito celeridade ao processo.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 056/08.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras, eu não queria ocupar a tribuna, mas o meu nobre colega, Ver. Bernardino Vendruscolo, me incitou a isso. Primeiro, o Projeto que estamos votando trata exclusivamente da solicitação de 700 mil para esta questão do IPTU, que é a antecipação do IPTU até o dia 02 de janeiro, com desconto de 20%, e, para isso, precisa-se fazer uma divulgação. Para os senhores e as senhoras terem uma idéia, o IPTU de Porto Alegre arrecada, mais ou menos, um valor de 160, 170 milhões, já arrecadou neste período, até o dia 02 de janeiro, mais de 60%, ou seja, há a expectativa de se arrecadar 80 milhões de reais.

Quero dar uma informação a V. Exª, Ver. Bernardino Vendruscolo, sobre o ITBI, já que V. Exª é um dos grandes incentivadores. Vamos votar - não sei se vai ser hoje, se não for hoje, será amanhã - um Projeto que tem algumas alterações tributárias, entre elas um grande projeto de relevância social, especificamente do ITBI. O Prefeito Fogaça está propondo a esta Casa que toda aquela família de classe média, de baixa renda, não seja tributada; não vai pagar ITBI se for a primeira conta. E quanto ao IPTU, não vai pagar também até a quitação total do imóvel.

Eu acho isso salutar, porque é um projeto de relevância social, mas não tem nada a ver com este Projeto, que aqui, no bojo dos 38 milhões, tem 15 milhões de aumento de capital da EPTC e tem esses 700 mil, que parece um valor exorbitante, mas para uma mídia de poucos dias, é um valor que se faz necessário.

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Professor Garcia. Sobre esse Projeto eu quero dizer que hoje existe essa isenção, estabelece e condiciona imóveis construídos através das cooperativas oficiais, como a do DEMHAB. Eu acho que é um grande avanço. Mesmo assim, sabedor disso, fica o apelo: vamos divulgar o parcelamento do ITBI. Obrigado.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu acho que pode e que deverá haver campanha, mas não com essa questão, porque agora é uma questão temporal, ou seja, até o dia 2 de janeiro.

O Sr. Claudio Sebenelo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mais do que isso, Vereador, quando se faz um investimento de 700 mil reais em propaganda, nós podemos ter mais de 10% do valor do IPTU pagos antecipadamente. São mais de 10% que entram para os cofres. Então, essa propaganda não é um gasto; é um belo investimento.

O SR. PROFESSOR GARCIA: É um investimento que chega a mais ou menos 0,8%, 07% do total arrecadado. Só vim fazer este esclarecimento, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço pelas manifestações. Está encerrada a discussão.

Em votação o PLE nº 056/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Carlos Todeschini.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 6502/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/08, que autoriza a desafetação do uso de bem comum do povo e a permuta de imóveis do Município com a empresa Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda., e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM Relator-Geral Ver. Professor Garcia: aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-12-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 055/08. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLE nº 055/08.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Sebastião Melo, nosso Presidente, que comanda a Sessão; colegas Vereadores e Vereadoras, demais pessoas que nos acompanham, é um Projeto com certa normalidade, digamos assim, porque a Prefeitura, ao longo de sua existência, faz essas operações de acordo com as suas necessidades. Em princípio, este Vereador, e creio que a minha Bancada, não terá posição contrária ao Projeto que propõe trocar algumas áreas do Município com outras áreas de um proprietário particular. A Empresa denominada Villa Nova Desenvolvimento Urbano Ltda, do bairro Belém Velho, que, pela Exposição de Motivos do Sr. Prefeito tem o objetivo de melhorar a circulação no entorno, porque vai conseguir, Ver. João Dib, transformar uma via não-pavimentada, ainda que em determinada posição faça um ângulo de 90 graus, numa outra possibilidade de desenvolvimento muito mais adequada, quase numa reta e margeando uma Área de Preservação Ambiental e uma área já ocupada.

A avaliação do valor das áreas diz que os terrenos da Prefeitura valeriam R$ 197.150,00, enquanto que os terrenos da empresa Villa Nova valeriam R$ 378.480,00, portanto, há um valor a favor da empresa de R$ 181.330,00, de cuja diferença o proprietário da empresa estaria abrindo mão. Apesar de uma certa surpresa de que uma empresa abra mão de 181 mil reais, enfim, o que nos leva a entender do Projeto e da explanação do Sr. Prefeito é que a troca é vantajosa para o Município, principalmente para o desenvolvimento das suas vias de locomoção. No futuro, essa via pavimentada terá uma importância muito grande para o trânsito da região, ligando Belém Velho à área da Restinga, e assim por diante. Uma grande importância já tem hoje, apesar de não-pavimentada; quando estiver pavimentada, mais ainda. Então, como objetivo principal, declarado, nada contra ao Projeto. Só fica uma certa surpresa de que uma entidade empresarial abra mão de 181 mil reais. Talvez, pelos terrenos da Prefeitura terem alguma vantagem comercial no futuro. Hoje não teria, pela avaliação que foi mostrada no Projeto, mas, Ver. Dib, no futuro, quem sabe. De qualquer maneira, como objetivo principal do Projeto, o voto deste Vereador e, creio, da minha Bancada, será favorável. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, conforme o nosso Regimento Interno, art. nº 177, declaro-me impedido de votar essa matéria, pois, há oito anos, fui um dos autores, pois, como engenheiro, trabalhei nesse Projeto. Portanto, quero deixar esse registro.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está registrado o impedimento nos Anais da Casa. Encerrada a discussão. Em votação o PLE nº 055/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade, com o impedimento do Ver. Carlos Comassetto.

Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Professor Garcia, ao PLL nº 049/07, que institui no Município de Porto Alegre o programa de Incentivo ao tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes, e dá outras providências. - 1º suprimem-se os itens IV do art. 2º e o III do § 2º do art. 3º.

Apregoamos a Emenda nº 01, de autoria da Verª Maristela Maffei, ao PLL nº 040/07, que acrescenta parágrafo 4º ao art. 3º com a seguinte redação: § 4º do art.3º - O cercamento, a manutenção e a proteção da área a ser doada antecipadamente será de responsabilidade da entidade que receberá a outorga de Concessão Real de Uso de parte da mesma.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, solicitando dispensa do envio das Emendas 01, 02 e 03 ao PLCE nº 003/08 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Carlos Comassetto, solicitando dispensa do envio das Emendas 01 e 02 ao PLE nº 058/08 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento, de autoria do Ver. Professor Garcia, solicitando dispensa do envio da Emenda 01 ao PLL nº 049/07 às Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Srs. Vereadores, ontem, na reunião de Mesa, tirou-se o indicativo de que se faria reuniões separadas, envolvendo o empreendimento do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e do Internacional, juntamente com a SPM e com os Vereadores que tiverem interesse no feito. Amanhã, às 11h, na Presidência da Casa, a primeira reunião acontecerá sobre...

(Intervenções fora do microfone.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Amanhã haverá Sessão, sim, mas, às 11h, ocorrerá reunião com o Grêmio, e, depois, às 13 horas, com o Internacional. Mandaremos oficialmente para as caixas de correspondência, mas V. Ex^as já ficam, antecipadamente, avisados.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1616/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/07, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa de Incentivo ao Tratamento e à Reciclagem de Óleos e Gorduras, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mario Fraga: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Ervino Besson: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Carlos Comassetto: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-12-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 049/07. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLL nº 049/07 (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. (Palmas.)

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 049/07. Não há quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 049/07. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3287/08 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/08, que cria a Agência Municipal de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre – INOVAPOA, no âmbito da Administração Descentralizada do Executivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – PMPA, e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Elias Vidal: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 24-11-08;

- adiada a discussão por uma Sessão;

- discutiram a matéria os Vereadores G. Barbosa, A. Sell e A.Brasinha, em 15-12-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLCE nº 003/08. (Pausa.) O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/08, por cedência de tempo do Ver. Carlos Comassetto.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Ver. Sebastião Melo, colegas Vereadores, diferente do meu estilo, tenho vindo muito a esta tribuna, mas acho que os Projetos estão, de certa maneira, nos convidando para fazer o debate. Esta é uma proposta que traz uma série de inovações para a estrutura da organização da Prefeitura. Pretende o Executivo, através deste Projeto, criar uma nova entidade na Prefeitura de Porto Alegre com uma outra figura jurídica, não nova no Brasil, mas nova, sim, no nosso Município, na nossa Prefeitura exatamente. Pretende-se criar então uma autarquia especial. As autarquias já existem na estrutura do nosso poder Executivo. O DEMHAB, DMLU e DMAE são autarquias, e, para os que não estão muito acostumados com essa discussão e não têm nenhuma obrigação também, autarquia é um ente jurídico do Poder Executivo, mas é considerada da Administração Descentralizada.

Elas têm uma contabilidade própria em princípio, uma arrecadação própria; já não é o caso do DEMHAB, que tem alguma, mas longe de ser suficiente - não é Diretor? -, como sabemos, assim como o DMLU, que recebe uma série de recursos do cofre da Fazenda.

Dos três que citei, o DMAE “anda pelas suas próprias pernas”, tem sua conta, felizmente, superavitária, e tem conseguido investir significativamente na Cidade.

Essa proposta cria, então, uma Autarquia Especial. O que significa isso? Que ela tem muita semelhança com o que se chama de agências, hoje, no Brasil. Em nível nacional, a Aneel, que é Agência Nacional de Energia Elétrica; a ANA, Agência Nacional de Águas; a Anatel, Agência Nacional de Telecomunicações, e assim por diante. No Estado, nós temos a Agergs, que é semelhante, e, portanto, uma novidade expressiva nessa Autarquia Especial, que é a existência dos dirigentes com mandato.

Vejam que, portanto, ao serem indicadas pelo Sr. Prefeito, essas pessoas, a menos que cometam algum ato na esfera criminal, não poderão ser retiradas desse mandato. É uma grande novidade. E, a menos que eu tenha me passado no Projeto, não está definido claramente como será feita essa eleição, digamos assim.

Em todos os outros casos que eu citei, há indicação do chefe do Executivo, e, depois, a respectiva Casa Legislativa aprova o nome. Faz uma espécie de sabatina, aprova o nome, e a pessoa indicada recebe o mandato.

E isso não está claro no Projeto, a menos, repito, que a minha leitura tenha passado por cima desse artigo, e eu não o tenha visto.

Outro aspecto que gostaria de levantar no debate com os colegas, talvez tardiamente, mas, de qualquer maneira, ainda está em tempo, é sobre o Inovapoa, o Instituto, e ele definiu apenas dois motivos do seu foco, do seu trabalho, embora o título da instituição tenha inovação tecnológica, ele centra em apenas dois itens importantes. Eu não tenho nada contra esses itens, mas acho que poderia ter mais. Os dois itens são: as inovações na área da Informática, como se chama hoje da Tecnologia da Informação e de Comunicação, e na área da Biociência, ou seja, a Medicina, a Enfermagem, a produção de medicamentos, de materiais usados na Medicina em geral. E sabemos que nós temos, realmente, na Cidade, hospitais de altíssima qualidade, Universidades, e assim por diante. Mas eu acho que na minha área - permitam-me dizer -, na área da Engenharia, nós temos também muita pesquisa de materiais novos, nós temos pesquisa de procedimentos construtivos novos.

Então, não tem por que restringir a atividade desse Instituto, do Inovapoa, nessas duas áreas citadas, que são importantes, e devem permanecer. Mas eu acho que deveria haver uma abertura maior para vários outros campos da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico.

Portanto, abrindo um pouco o debate sobre esta entidade, eu repito: é uma novidade na estrutura administrativa de Porto Alegre que eu acho que nós estamos aprovando com muita pressa; poderia ser um pouco mais devagar.

No limite, votarei a favor, não sei a nossa Bancada, mas tenho muitas perguntas que não foram respondidas desse material que o Ver. Garcia gentilmente trouxe. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir o PLCE nº 003/08.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, senhoras e senhores, a criação da Agência Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico é uma iniciativa que vem ao encontro do desenvolvimento mundial da Tecnologia da Informação e Comunicação.

Porém, o Governo comete alguns equívocos quando propõe a criação do Inovapoa. Não pelo fato de criar o Inovapoa. Mas ele apresenta para a criação do Inovapoa a extinção da Secretaria de Captação de Recursos. Bem, isso é uma contradição política que queríamos registrar aqui. A Secretaria Municipal de Captação de Recursos é uma Secretaria que serve a toda a Cidade e que deveria buscar recursos para todos os projetos e todas as áreas. E os Projetos de infra-estrutura que não estão dentro da Secretaria ou da agência do Inovapoa, como é que se vão captar esses recursos? E os Projetos voltados à Agricultura, que não ao fomento da Agricultura, que não estão dentro do Inovapoa?

Portanto, prezados colegas Vereadores, no momento em que nós estamos trabalhando para criar uma Agência - como eu já disse aqui, vem ao encontro do trabalho que esta Câmara tem desenvolvido, e que tive, e tenho a satisfação de estar coordenando junto com o nosso Suplente, Newton Braga Rosa -, pois a Cidade de Porto Alegre conquistou a maior Feira Mundial da Tecnologia da Informação e Comunicação, para o primeiro semestre de 2010, a Cebit, no Brasil, ou seja a Feira de Hannover, de Tecnologia da Informação e Comunicação, aqui na América Latina, no Brasil, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre. Um trabalho que esta Câmara fez no Comitê de que participamos e elaboramos.

Portanto, a criação do Inovapoa é uma boa iniciativa, mas eu registro este outro desmonte que é extinguir a Secretaria de Captação de Recursos com a justificativa de criar o Inovapoa. Nós estamos apresentando à nossa Bancada três Emendas que vêm no sentido de ampliar a vinculação do Inovapoa ao Comcet, Emenda também assinada pelo Líder do PSDB. O Conselho Municipal da Ciência e Tecnologia é o Conselho composto por um conjunto de entidades científicas de trabalhadores empresariais, representando a sociedade. Portanto, no momento em que colocamos esta Emenda para que o Inovapoa trabalhe em conjunto, acordado com o Conselho Municipal de Ciência e Tecnologia, estamos alinhando um trabalho a ser desenvolvido em concordância.

A segunda Emenda que apresentamos amplia a participação da sociedade no Conselho Deliberativo do Inovapoa. A terceira é a que introduz um integrante da sociedade civil no Conselho Fiscal do Inovapoa; todas elas no sentido de ajudar a qualificar essa entidade, principalmente na sua transversalidade com a sociedade.

Por exemplo, na Emenda que apresentamos sobre a participação no Conselho Deliberativo, estamos propondo que um representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA - faça parte; bem como faça parte do Conselho Fiscal um membro e um respectivo suplente, indicado pelo Prefeito Municipal; e um membro e um respectivo suplente, indicado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul. Portanto, estamos apresentando essas Emendas para que a formação e fundação do Inovapoa se crie e se constitua já com a maior participação dos segmentos da sociedade que trabalham o tema da inovação da Tecnologia da Informação e Comunicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa, o PLCE nº 003/08 (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM.

É possível votar as Emendas em bloco? Consulto os Líderes do Governo e da oposição. (Pausa.)

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, as Emendas nº 01, 02 e 03, ao PLCE nº 003/08. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADAS por 06 votos SIM e 18 votos NÃO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3356/08 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 025/08, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Agência de Inovação e Desenvolvimento Científico e Tecnológico de Porto Alegre – INOVAPOA, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB Relator-Geral Ver. Nilo Santos: aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 18-12-08.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLE nº 025/08. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 025/08. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, pergunto aos Srs. Líderes se há algum acordo para continuar o processo de votação? Por gentileza, venham à Mesa.

Estão suspensos os trabalhos da presente Sessão.

(Suspendem-se os trabalhos às 16h.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo – às 16h04min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Quero dizer que, rigorosamente, nós cumprimos a Ordem do Dia. Eu solicitei aos Srs. Líderes - e o Presidente só pode colocar mais Projetos em votação na Ordem do Dia se houver acordo. E não tendo acordo, nós damos por encerrada a Ordem do Dia e passamos para os demais períodos da Sessão.

Antes, porém, o Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Srs. Vereadores e Sr^as Vereadoras, eu venho a esta tribuna para falar de dois assuntos - o Ver. Nedel se encontra? Instantes atrás, eu e o Ver. Nedel tivemos uma discussão. Ver. Dr. Goulart, meu Líder, quero que o senhor me permita falar sobre esse assunto; eu estava falando com o Ver. Nedel sobre banco. Por que banco? Sou contra banco e também sou contra Carrefour e Big. Bancos ganham muito, cobram tudo! E o Ver. Nedel sempre vem discutir e vem defender bancos, por que, Vereador? Eu gostaria de saber do senhor por que essa defesa toda sempre dos bancos, Ver. Nedel? Será que nos não sabemos contas, não sabemos números? Só o Ver. Nedel sabe explicar quando se fala em números ou em bancos. Bancos cobram tudo, cobram taxas, talão de cheque, tudo o que puder cobrar no seu extrato. Eu acho um verdadeiro absurdo o que o banco faz com os correntistas. Por que o banco cresce cada vez mais e tem mais dinheiro? Porque tira do correntista! Eu quero dizer, Vereador-Presidente desta Casa, que votei favorável, naquela vez, àquele Projeto seu, que aumentava o IPI para bancos, mas que não foi sancionado? Quero dizer para o senhor que, se tiver outro projeto, eu serei um defensor junto. Vamos aumentar o ISSQN para os bancos! Eles ganham muito dinheiro, Ver. João Carlos Nedel! V. Exª não está gostando do meu discurso! V. Exª não está gostando, Ver. João Carlos Nedel, mas tenho certeza absoluta de que muita gente aqui gosta! Nós sabemos o quanto é difícil estar “no vermelho” com o banco. Eu sou um dos que devem sempre! Eu nunca consegui ter a minha conta em dia, porque o juro é um absurdo!

Ver. Elias Vidal, como pode ser que botamos dinheiro no banco, temos de pagar para tirar extrato, temos de pagar para ter um talão de cheque, pagar para ter um cartão? Tudo tem taxa! E aí vem me dizer que banco é bom? Eu quero ser parceiro de vocês aqui. Se um Vereador tiver um Projeto que aumente o ISSQN para o banco, eu sou favorável, vou votar sempre junto, porque eu não vou defender bancos. Eu defendo, sim, o capital dos pequenos e médios empresários. Esses, sim! Não defendo, também, Big nem Carrefour, porque o Carrefour, onde passa, é um mal para a Cidade, quebra todo o comércio ao lado, quebra tudo! Vem um grande, um megaempreendimento e, dentro de um ano a dois, pode passar e ver vê se já não está quebrado o minimercado, se já não está quebrado o açougue, está quebrada a farmácia, está quebrada aquela senhora que vende a roupa lá na lojinha; estão quebrados! Por quê? Porque esses empreendimentos que vêm lá do outro lado do mundo e não querem nem saber se vão estragar a vida daquele cidadão, daquela família que tem um emprego barato, mas que sustenta a sua família de dois ou três filhos, isso, sim.

Também quero avisar os Srs. Vereadores que, amanhã, a Governadora estará, às 10h30min, na Baltazar de Oliveira Garcia, inaugurando as paradas de ônibus da Baltazar. Estou fazendo um convite aos senhores que participaram várias vezes indo lá, e há muita gente aqui, também, inclusive um cidadão que fez campanha em cima da Baltazar, dizendo que a Governadora não teria palavra e não iria completar a obra. Pois bem, completou a obra, e, amanhã, a estará inaugurando.

Estou convidando os Srs. Vereadores a participarem junto, amanhã, às 10h30min.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Convido o Ver. Claudio Sebenelo a assumir a presidência dos trabalhos.

O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

(O Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sr^as Vereadoras; senhoras e senhores, um Parlamento se faz sempre com, no mínimo, dois lados: com situação e oposição. Eu tenho muito orgulho de falar aqui em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem contribuído muito e sempre. Aqui está o Presidente, Ver. Sebastião Melo, que é testemunha dessa nossa postura como Partido e como Bancada.

O que existe, por parte do Líder do Governo, é uma confusão entre Bancada de oposição, que tem propostas, que apresenta conteúdos, que propõe discussão, com uma postura de deselegância, quando impede o diálogo, quando impede que a possibilidade do contraditório se estabeleça, e quando não tem a grandeza de reconhecer as propostas que são elaboradas e que podem contribuir para a qualificação da Cidade.

A nossa Bancada, em todas as Sessões Extraordinárias, foi que garantiu o quórum para que as Sessões se instalassem. Em todas, Ver. Claudio Sebenelo, nem numa primeira, e nem numa segunda; foi em todas. Demos acordo ao Governo, mesmo com a sobrecarga de Projetos que apresentou a esta Casa, para serem votados 17 Projetos em dez dias, Projetos esses que estão ingressando na Casa sem grandes discussões com a sociedade. Quero colocar, Verª Neuza, a senhora que chegou há poucos minutos e não participou do debate, mas que entrou quando estava sendo encerrada a votação e deu o seu voto para ajudar a intransigência a se instalar definitivamente naquele Projeto do Inovapoa, em que construímos três Emendas que buscavam dar sustentação, democratizar e qualificar o Projeto. O comportamento sectário da Liderança do Governo foi simplesmente para comandar a rejeição. E o que diziam as três Emendas? A primeira delas, inclusive assinada em conjunto com o Líder do PSDB, prezado Luiz Braz, dizia que a Agência de Inovação Tecnológica deveria trabalhar em conjunto com o Conselho Municipal da Ciência e Tecnologia, que é quem faz as discussões, os debates e orienta esse tema na cidade de Porto Alegre. Isso é contribuir para que a democracia se efetive e para que uma agência como esta que está sendo criada possa ter, em Porto Alegre, a participação das universidades, possa ter a participação das empresas, possa ter a participação da sociedade civil, possa ter a participação das instituições tecnológicas. Bem, votar contra só porque foi construída pela Bancada do Partido dos Trabalhadores? Mas, sempre, quando precisa manter o quórum ou dar acordo para a Ordem do Dia, nós demos acordo e cumprimos a nossa palavra com todos os Projetos.

Portanto, Srs. Vereadores da base de oposição, estou aqui, em nome da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizendo que nós tratamos todos os Partidos e as suas Lideranças com o maior respeito, reconhecemos as suas diferenças e as nossas divergências. Portanto, para o bom funcionamento desta Casa, queremos e estamos sempre dispostos a dialogar, discordar quando for preciso e assim o faremos sempre. O nosso papel de oposição é fiscalizar, mas queremos também fazer com que esta Casa trabalhe e trabalhe honestamente.

Dito isso, concluo Sr. Presidente, e amanhã, às 9h, Professor Garcia, o senhor traga a sua base para dar quórum aqui nesta Casa, porque até hoje a base do Governo não deu quórum para as Sessões Extraordinárias. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Apregoamos a Emenda nº 02 ao PLE nº 058/08, que cria a Secretaria Extraordinária da Copa de 2014. (Lê.): “Altera a redação do parágrafo único do art. 11: ‘os cargos em comissão e funções gratificadas criados nesta Lei serão automaticamente extintos em 31 de dezembro de 2014’” Assinado pelo Ver. Carlos Comassetto.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Ilustre Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Vereadores e Vereadoras, ouvimos aqui a fala do Líder da oposição, Ver. Carlos Comassetto. Efetivamente, o Partido dos Trabalhadores tem dado quórum para muitas votações - concordo com Vossa Excelência. Mas também gostaria que fosse mais participativo, e ganhássemos tempo, porque o nosso tempo é muito limitado. Nós não podemos gastar o tempo prorrogando votações, não entrando em acordos, nós gostaríamos que o diálogo fosse mais elevado, sinceramente. E acho que nós temos pessoas extremamente inteligentes para que esse diálogo seja mais efetivo, e que a Cidade não tenha prejuízo. Nós temos que cuidar muito do bem comum e às vezes nós ficamos pensando - e faço a mea culpa - nos nossos eleitores e não pensamos no todo da Cidade. Ficamos, às vezes, pensando nas nossas ideologias e não pensamos no bem comum. Então, faço um apelo para que a gente realmente pense mais no bem comum, no bem da nossa sociedade.

Há pouco, o Ver. Brasinha esteve aqui e falou que eu defendia bancos, que ele é contra bancos, que é contra o Carrefour, é contra o Big. Olha, Ver. Brasinha, lamento a sua posição. Eu acho que nós temos que analisar tudo. Analisar, discutir, debater, e não ser contra a priori -“sou contra”. Isso não é inteligente. Ele disse que é contra bancos, que os bancos estão ganhando muito dinheiro. Por que estão ganhando muito dinheiro? Isso tem que ser muito claro! Porque o Governo Federal deve um trilhão e 200 bilhões de reais na dívida interna, que são títulos que o Governo emite e os bancos compram. Os bancos pagam lá 0,5% na poupança e vendem o dinheiro para o Governo a 13,75%. Vendem para o Governo! Eles pagam 6% para a população e vendem a 13,75% para o Governo, e o Governo é que paga! Ora, se o Governo dissesse que não compra a 13% e comprasse a 8%, os juros baixariam, meu ilustre. É porque tem quem pague, simplesmente por isso os bancos ganham dinheiro. Nós aqui não nos damos conta, Ver. Sebenelo; também conheço as suas posições respeitáveis. Nós temos que nos dar conta de que o maior contribuinte de ISSQN, em Porto Alegre, são exatamente os bancos.

Nós aqui, há pouco tempo, votamos uma Lei que prejudica toda a sociedade, aquela Lei dos vidros blindados, uma Lei horrorosa, contra toda a sociedade, uma Lei prejudicial a todos nós. Esses tempos, queríamos votar uma Lei que aumentava impostos sobre os bancos, um imposto que eles repassariam ao consumidor. Nós temos que ser mais inteligentes. Não é defender banco, é defender a conseqüência disso, que vai recair sobre o tomador do empréstimo. Se o Vereador é contra banco, muito bem, ele tem toda a liberdade. Não tenha conta em banco, não se endivide com os bancos. Pronto, não tem mais problema. Não tem mais problema, é só resolver o problema, não usando mais os bancos.

Então, eu lamento a posição do Ver. Alceu Brasinha, que, na verdade, não é uma posição inteligente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel. Com a palavra, o Ver. Carlos Comassetto.

O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Carlos Comassetto. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Onze Vereadores presentes. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão, e convoco todos os Vereadores para a Sessão Extraordinária de amanhã, às 9 horas.

(Encerra-se a Sessão às 16h24min.)

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